Aposentadoria Compulsória - Notário

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

A construção em imóvel alheio e o direito à laje na Lei 13.465/2017

previsão do § 9° do artigo 176 da Lei n° 6.015/1973, incluído pela Lei n° 13.465/2017, vez que pressupõe

STJ alcança produtividade recorde em julgamentos

Desde setembro de 2012, cada ministro julgou, em média, 34 mil processos

Meios de comunicação podem ter dever constitucional de atuar na educação

Proposta prevê determinar, na Constituição, que os meios de comunicação são - juntamente com o Estado e as famílias - responsáveis pela educação, como toda a sociedade

Sancionada com veto lei que amplia autonomia de delegados de polícia

Delegados devem conduzir a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, sendo afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia das investigações

Empregador que se apropriar de gorjetas de garçons poderá ser punido com até quatro anos de cadeia

A apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente do serviço prestado poderá passar a ser crime punido com multa de um a quatro anos de reclusão e multa. Proposta que tipifica essa conduta como crime no Código Penal foi aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Congresso promulga emenda que amplia recursos da educação

A emenda também assegura o direito ao ensino básico gratuito para os jovens de 4 a 17 anos

Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Presidente do STJ defende na Câmara diminuição de recursos em processos

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

A relevância do Dia Internacional da Proteção de Dados para o Brasil

Em 28 de janeiro, comemora-se  o Dia Internacional da Proteção de Dados

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

A votação foi unânime.

AGI. Empresa de transporte de valores. IPVA. Isenção. Dilação probatória. Recurso desprovido.

Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público (art. 297,caput, do cp). Preliminar. Assistência judiciária gratuita.

Impossibilidade. Não conhecimento. Mérito. Adulteração de carteira nacional de habilitação. Inserção de fotografia. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Crime na natureza formal.

Considerações acerca da função da pena

O presente trabalho busca analisar a função da aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo as teorias que a embasam, detalhando cada uma delas e apontando qual dessas seria a adotada atualmente.

Escola particular é condenada após aluno sofrer bullying em sala de aula

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apelação criminal. Violação de direito autoral.

Agente que trabalhava vendendo os produtos falsificados.